Termos e Condições de Utilização

1.1. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, registo, contratação e utilização da plataforma tecnológica Doconti, disponibilizada em regime de Software as a Service (SaaS).

1.2. A Doconti destina-se, na sua fase inicial, exclusivamente a contabilistas certificados, sociedades de contabilidade, gabinetes de contabilidade e outras entidades profissionais expressamente autorizadas.

1.3. A plataforma disponibiliza ferramentas de receção, recolha, organização, classificação, armazenamento, consulta, comunicação e gestão de documentos, podendo integrar recursos de inteligência artificial, automação, extração de dados e monitorização de processos documentais.

1.4. A Doconti é uma ferramenta tecnológica de apoio operacional. Não presta serviços de contabilidade, revisão de contas, auditoria, consultoria fiscal, jurídica ou financeira e não substitui qualquer profissional legalmente habilitado.

1.5. A contratação implica a aceitação destes Termos, da Política de Privacidade, da Política de Segurança e da Política de Utilização e Tratamento de Dados, incluindo o Acordo de Tratamento de Dados aplicável.

Para efeitos destes Termos:

• Doconti: entidade exploradora da plataforma e serviço SaaS.
• Cliente: pessoa singular ou coletiva que contrata a utilização profissional da Doconti.
• Administrador: utilizador designado pelo Cliente para gerir a conta e os respetivos acessos.
• Utilizador autorizado: pessoa habilitada pelo Cliente para aceder à plataforma.
• Empresa associada: entidade, identificada por NIF ou NIPC, cuja documentação é gerida pelo Cliente.
• Utilizador convidado: pessoa autorizada a entregar documentos ou realizar operações limitadas mediante convite.
• Conteúdos do Cliente: documentos, ficheiros, informações, registos, comunicações e dados disponibilizados através da plataforma.
• Serviços de IA: funcionalidades de reconhecimento, extração, classificação, síntese, análise ou automatização que utilizem modelos de inteligência artificial.

3.1. O Cliente declara atuar no âmbito da sua atividade profissional e possuir capacidade jurídica para contratar.

3.2. A pessoa que cria uma conta em nome de uma organização declara estar devidamente autorizada a representá-la e vinculá-la contratualmente.

3.3. O Cliente é responsável pela exatidão dos dados de identificação, faturação, representação e contacto.

3.4. A Doconti poderá solicitar elementos de verificação da identidade ou legitimidade do Cliente quando existam indícios objetivos de fraude, risco de segurança, utilização indevida ou conflito relativo ao acesso aos dados.

3.5. A Doconti poderá recusar o registo ou a contratação por motivos legítimos, não discriminatórios, incluindo risco de fraude, incumprimento anterior ou impossibilidade de cumprimento das obrigações legais.

4.1. Cada subscrição corresponde a um ambiente contratual de utilização, associado ao Cliente.

4.2. O Cliente é responsável por designar os administradores, configurar permissões, manter os dados atualizados e controlar os acessos atribuídos.

4.3. As credenciais são individuais e não podem ser partilhadas entre pessoas diferentes.

4.4. Todas as operações executadas através de uma conta autenticada presumem-se realizadas por um utilizador com acesso às respetivas credenciais, sem prejuízo da apuração de acessos indevidos e da responsabilidade da Doconti por falhas que lhe sejam imputáveis.

4.5. O Cliente compromete-se a comunicar, sem demora injustificada, qualquer suspeita de acesso indevido ou comprometimento de credenciais.

4.6. A Doconti poderá suspender preventivamente sessões ou credenciais quando existam indícios razoáveis de comprometimento.

5.1. A Doconti disponibiliza, inicialmente, os seguintes planos, sujeitos às funcionalidades e condições publicadas na página de preços:

5.2. Os limites correspondem ao número máximo de entidades distintas, identificadas por NIF ou NIPC, associadas à conta, salvo definição específica publicada nas condições comerciais.

5.3. Cada entidade conta uma única vez para o limite do plano, independentemente do número de documentos enviados, sem prejuízo de limites técnicos razoáveis e expressamente divulgados.

5.4. As funcionalidades incluídas, a política de utilização aceitável e eventuais limites de armazenamento, processamento ou automação são os publicados na página de preços no momento da contratação.

5.5. A Doconti poderá disponibilizar funcionalidades adicionais, planos promocionais ou serviços opcionais, com condições próprias previamente apresentadas ao Cliente.

5.6. Não são cobrados serviços opcionais ou ultrapassagens de limites sem informação prévia e aceitação da correspondente condição comercial.

6.1. A Doconti poderá disponibilizar um período experimental gratuito de 14 dias consecutivos, contado a partir da ativação da conta.

6.2. O registo experimental não exige cartão de crédito nem compromisso de contratação futura.

6.3. Terminado o período experimental, a continuidade das funcionalidades pagas depende da seleção e contratação expressa de um plano.

6.4. Na ausência de contratação, a Doconti poderá suspender as funcionalidades operacionais, mantendo um mecanismo de exportação de dados durante o prazo de saída definido nestes Termos.

6.5. A Doconti poderá limitar a atribuição de períodos experimentais repetidos à mesma entidade, quando tal seja necessário para prevenir utilização abusiva.

6.6. Durante o período experimental, a Doconti poderá aplicar limites técnicos proporcionais, desde que divulgados antes do início da utilização.

7.1. As subscrições são faturadas antecipadamente, de acordo com a periodicidade contratada.

7.2. Os preços são apresentados em euros, acrescidos de IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação expressa em contrário.

7.3. O Cliente autoriza os pagamentos recorrentes apenas quando tenha escolhido e confirmado expressamente um meio de pagamento e um plano pago.

7.4. O incumprimento do pagamento poderá determinar aviso de regularização, suspensão proporcional do acesso às funcionalidades pagas e, persistindo o incumprimento, cessação da subscrição.

7.5. A Doconti não poderá eliminar imediatamente os dados do Cliente por falta de pagamento, devendo observar os períodos de disponibilização e eliminação acordados, as obrigações legais e os direitos dos titulares dos dados.

7.6. A Doconti poderá utilizar prestadores externos de pagamento, os quais estarão sujeitos aos respetivos termos e regimes de proteção de dados.

7.7. Os pagamentos respeitantes a períodos de utilização já iniciados não são reembolsáveis por simples desistência, salvo disposição legal imperativa, erro de cobrança ou incumprimento contratual que justifique restituição.

8.1. A Doconti poderá alterar preços, condições comerciais, limites e funcionalidades para períodos de subscrição futuros.

8.2. As alterações materialmente desfavoráveis serão comunicadas com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à sua aplicação ao Cliente existente.

8.3. O Cliente poderá cancelar a renovação antes da entrada em vigor das novas condições, sem penalização pela não renovação.

8.4. Alterações exigidas por lei, segurança ou descontinuação de componentes externos poderão requerer aplicação mais célere, sempre com informação adequada.

8.5. A alteração de preços não produz efeitos retroativos sobre períodos previamente faturados e pagos.

O Cliente compromete-se a:

• a) Utilizar a plataforma apenas para finalidades profissionais legítimas;
• b) Garantir que possui base jurídica e autorização adequada para recolher, conservar, carregar e tratar os documentos e dados;
• c) Respeitar os deveres profissionais, fiscais, contabilísticos e de confidencialidade que lhe sejam aplicáveis;
• d) Validar as informações extraídas ou produzidas automaticamente antes de as utilizar em procedimentos contabilísticos, fiscais ou legais;
• e) Manter atualizadas as permissões concedidas a trabalhadores, colaboradores e clientes;
• f) Assegurar a legalidade das comunicações e solicitações documentais enviadas em seu nome;
• g) Manter cópias, exportações ou arquivos alternativos quando tal seja necessário ao cumprimento de obrigações legais ou à continuidade do seu negócio;
• h) Comunicar prontamente incidentes ou utilização indevida de que tenha conhecimento.

É proibido utilizar a Doconti para:

• a) Aceder a informações sem legitimidade;
• b) Introduzir conteúdos ilícitos, maliciosos ou destinados a prejudicar sistemas;
• c) Distribuir malware, realizar testes de intrusão sem autorização ou contornar mecanismos de segurança;
• d) Criar identidades falsas, simular autorizações ou manipular documentos de forma fraudulenta;
• e) Partilhar credenciais ou comercializar acessos sem autorização;
• f) Recolher dados pessoais em violação da legislação aplicável;
• g) Utilizar interfaces automatizadas, bots ou técnicas de extração massiva não autorizadas que comprometam a segurança ou os recursos da plataforma;
• h) Copiar, descompilar, explorar ou tentar obter componentes proprietários da plataforma, exceto nos casos expressamente permitidos por lei;
• i) Utilizar os serviços de inteligência artificial para desenvolver atividades proibidas pela legislação aplicável.

11.1. A Doconti não adquire a titularidade dos documentos carregados nem dos direitos que sobre eles pertencam ao Cliente ou a terceiros.

11.2. O Cliente concede à Doconti uma autorização limitada, não exclusiva, para alojar, transmitir, reproduzir tecnicamente, organizar, indexar e processar os conteúdos apenas na medida necessária à prestação dos serviços contratados e ao cumprimento de obrigações legais.

11.3. A Doconti não assume qualquer direito de exploração comercial independente dos documentos contabilísticos dos Clientes.

11.4. O Cliente é responsável pela legitimidade da obtenção e utilização dos conteúdos e pelas instruções que transmite, sem prejuízo das obrigações próprias da Doconti enquanto prestador tecnológico e subcontratante.

11.5. A Doconti não está obrigada a validar previamente a legalidade, origem ou autenticidade de cada documento.

11.6. Caso tome conhecimento de utilização manifestamente ilícita, poderá restringir o tratamento afetado e atuar nos termos da lei e dos presentes Termos.

12.1. Determinadas funcionalidades podem utilizar inteligência artificial, reconhecimento ótico de caracteres, interpretação semântica e algoritmos de classificação.

12.2. Os resultados podem conter erros, omissões, classificações incorretas, duplicações ou interpretações inexatas.

12.3. Os resultados automatizados não constituem confirmação de autenticidade documental, certificação fiscal, validação contabilística ou parecer profissional.

12.4. Compete ao Cliente verificar os resultados antes de realizar registos, emitir declarações, tomar decisões ou cumprir obrigações legais.

12.5. A utilização da Doconti não transfere para esta os deveres legais associados ao exercício da profissão de contabilista certificado.

12.6. A Doconti poderá substituir modelos, algoritmos e fornecedores tecnológicos, mantendo o cumprimento das obrigações contratuais de segurança e proteção de dados e comunicando alterações materialmente relevantes.

12.7. Os conteúdos dos Clientes não serão utilizados pela Doconti para treino de modelos de inteligência artificial de utilização geral ou comercialização de conjuntos de dados. Qualquer finalidade adicional exige fundamento jurídico apropriado e instrumento contratual específico.

13.1. A Doconti empregará diligência profissional e medidas técnicas adequadas para assegurar a disponibilidade e continuidade do serviço.

13.2. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualização, falhas de terceiros, incidentes de segurança, eventos de força maior ou circunstâncias técnicas extraordinárias.

13.3. Na ausência de acordo de nível de serviço expressamente contratado, não é garantida uma percentagem específica de disponibilidade.

13.4. A Doconti poderá corrigir, atualizar, substituir ou descontinuar componentes tecnológicos, procurando preservar as funcionalidades essenciais contratadas.

13.5. A descontinuação de uma funcionalidade essencial deverá ser comunicada com antecedência razoável, sem prejuízo das medidas urgentes de segurança ou imposições legais.

14.1. O software, código-fonte, estrutura tecnológica, modelos de dados, interfaces, design, elementos gráficos, marcas, documentação, bases tecnológicas e componentes proprietários da Doconti pertencem à Doconti ou aos respetivos licenciadores.

14.2. A contratação concede apenas um direito limitado, não exclusivo, não transmissível e revogável nos termos do contrato, de utilização do serviço durante a vigência da subscrição.

14.3. O Cliente não adquire qualquer direito de propriedade sobre a tecnologia, mesmo quando proponha melhorias ou configurações.

14.4. A Doconti poderá utilizar sugestões gerais de melhoria fornecidas voluntariamente pelos Clientes, desde que não divulgue informações confidenciais, dados pessoais ou conteúdos proprietários.

14.5. São proibidas práticas de engenharia reversa, reprodução, distribuição ou exploração não autorizada, ressalvadas as exceções legalmente imperativas.

15.1. As partes comprometem-se a manter confidenciais as informações técnicas, comerciais, financeiras e documentais não públicas a que tenham acesso.

15.2. A Doconti limitará o acesso aos conteúdos dos Clientes ao pessoal autorizado e sujeito a compromissos de confidencialidade.

15.3. A obrigação não abrange informação comprovadamente pública, obtida legitimamente de terceiros, desenvolvida de forma independente ou cuja divulgação seja legalmente obrigatória.

15.4. Sempre que legalmente permitido, a parte obrigada a divulgar informações confidenciais informará previamente a outra parte.

15.5. As obrigações de sigilo subsistem após a cessação contratual, durante o período legalmente aplicável ou enquanto a informação mantiver natureza confidencial.

16.1. O tratamento de dados pessoais rege-se pelo RGPD, pela legislação portuguesa aplicável e pelo Acordo de Tratamento de Dados.

16.2. A Doconti é responsável pelo tratamento dos dados utilizados para gerir a sua própria relação contratual, faturação, administração, segurança e comunicações legítimas.

16.3. No tratamento de dados incluídos nos conteúdos dos Clientes, a Doconti atua, em regra, na qualidade de subcontratante, segundo instruções documentadas do responsável pelo tratamento.

16.4. A qualificação jurídica do Cliente e das empresas associadas depende das funções efetivamente exercidas por cada entidade.

16.5. A Doconti não utilizará os documentos dos Clientes para prospeção comercial autónoma, venda de dados ou treino geral de modelos de IA.

17.1. O Cliente poderá convidar empresas associadas e respetivos representantes a entregar ou consultar conteúdos, nos limites das funcionalidades contratadas.

17.2. O Cliente é responsável pela legitimidade do convite e pela configuração das permissões.

17.3. Um convite não atribui automaticamente ao destinatário direitos de administração, exportação integral ou acesso aos documentos de outras entidades.

17.4. A Doconti poderá revogar ligações expiradas, suspeitas ou comprometidas por motivos de segurança.

17.5. Os convidados ficam sujeitos às regras de utilização e segurança aplicáveis às operações que lhes sejam autorizadas.

18.1. A mudança de contabilista, gabinete ou prestador de serviços não determina a transferência automática dos dados entre contas da Doconti.

18.2. A transferência exige verificação da legitimidade do requerente, identificação dos documentos abrangidos e fundamento contratual ou legal adequado.

18.3. A simples indicação de um NIF ou a criação de nova conta não constitui prova suficiente de autorização.

18.4. A Doconti poderá exigir confirmação por representante autorizado da entidade titular da relação documental, instrução válida do responsável pelo tratamento ou documentação equivalente.

18.5. A Doconti não decidirá conflitos de titularidade ou confidencialidade entre gabinetes, nem assumirá funções de arbitragem profissional.

18.6. Se existir conflito fundamentado, a Doconti poderá suspender a transferência contestada enquanto procede à verificação jurídica, sem impedir o exercício de direitos legalmente exigíveis.

18.7. A existência de valores em dívida entre o gabinete e os seus clientes não constitui, por si só, fundamento para a Doconti impedir a satisfação de direitos legais ou de uma ordem de autoridade competente.

18.8. A Doconti poderá manter registos mínimos das operações de transferência para finalidades de segurança, auditoria e defesa de direitos.

19.1. O Cliente é responsável pela determinação dos prazos legais de conservação dos documentos associados à sua atividade e à das empresas representadas.

19.2. A Doconti fornece ferramentas de gestão documental, não assumindo automaticamente a posição de arquivo fiscal legalmente certificado.

19.3. O Cliente poderá exportar os seus dados por mecanismos disponibilizados na plataforma, nos formatos e condições técnicas publicados.

19.4. Após a cessação da subscrição, a Doconti disponibilizará, em regra, um período de 30 dias para exportação dos dados, salvo impedimento legal ou necessidade de proteção dos direitos de terceiros.

19.5. Decorrido o período de saída, os dados poderão ser eliminados segundo a Política de Utilização e Tratamento de Dados e o Acordo de Tratamento de Dados, observando-se as instruções válidas do responsável pelo tratamento e a legislação aplicável.

19.6. O Cliente reconhece que a eliminação definitiva pode impossibilitar a recuperação posterior dos conteúdos.

20.1. A Doconti poderá suspender o acesso, total ou parcialmente, quando existam fundamentos objetivos de incumprimento contratual, fraude, risco grave de segurança, ordem legal ou falta de pagamento.

20.2. Sempre que a situação o permita, a Doconti notificará o Cliente e concederá oportunidade razoável de regularização.

20.3. Em situações urgentes, a suspensão poderá ser imediata, limitada ao necessário para eliminar ou conter o risco.

20.4. O Cliente poderá cancelar a renovação da subscrição através do mecanismo de gestão da conta, produzindo efeitos no final do período já contratado, salvo disposição legal ou comercial diferente.

20.5. A cessação não prejudica obrigações vencidas, deveres de confidencialidade, direitos de propriedade intelectual e responsabilidades legalmente subsistentes.

21.1. A Doconti responde pelos danos que lhe sejam legalmente imputáveis, nos termos da lei portuguesa e das disposições imperativas aplicáveis.

21.2. Na máxima medida permitida por lei, a Doconti não responde por:

• a) Erros profissionais, contabilísticos ou fiscais praticados pelo Cliente;
• b) Incumprimento de prazos fiscais ou obrigações legais resultante de omissões, instruções ou validações inadequadas do Cliente;
• c) Documentos falsos, incompletos, ilegíveis ou incorretos fornecidos por terceiros;
• d) Decisões tomadas exclusivamente com base em resultados automatizados sem a necessária validação profissional;
• e) Falhas de equipamentos, redes ou serviços externos que não lhe sejam imputáveis;
• f) Utilização da plataforma em desconformidade com os Termos.

21.3. Na medida legalmente admissível, ficam excluídos danos indiretos, lucros cessantes e perdas meramente comerciais que não sejam consequência juridicamente indemnizável de incumprimento imputável à Doconti.

21.4. Nas relações exclusivamente empresariais, a responsabilidade contratual agregada da Doconti por danos sujeitos a limitação fica limitada ao valor das subscrições efetivamente pagas pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto gerador da responsabilidade.

21.5. Este limite não se aplica quando a lei proíba a sua exclusão ou limitação, designadamente em situações de dolo, culpa grave ou responsabilidades inderrogáveis em matéria de proteção de dados pessoais.

21.6. Nenhuma cláusula exclui os direitos de indemnização conferidos imperativamente pelo RGPD ou outros regimes legais aplicáveis.

22.1. O Cliente responde pelas suas condutas ilícitas, pelas instruções que violem direitos de terceiros e pelos conteúdos cuja utilização não esteja legitimada.

22.2. Na medida legalmente admissível, o Cliente deverá ressarcir a Doconti dos prejuízos diretos comprovados que resultem de utilização ilícita ou incumprimento contratual que lhe seja imputável.

22.3. Esta disposição não transfere para o Cliente responsabilidades legais próprias da Doconti e não prejudica os direitos dos titulares dos dados pessoais.

23.1. A Doconti poderá atualizar os presentes Termos para refletir alterações legais, regulamentares, tecnológicas, operacionais ou comerciais.

23.2. Alterações materiais desfavoráveis serão notificadas com uma antecedência razoável, em regra não inferior a 30 dias.

23.3. Se o Cliente não aceitar uma alteração material, poderá cancelar a subscrição antes da respetiva entrada em vigor.

23.4. Serão mantidos registos das versões e das datas de entrada em vigor.

24.1. O Cliente aceita receber comunicações contratuais, administrativas e de segurança por meios eletrónicos.

24.2. As notificações poderão ser efetuadas por correio eletrónico, através da área reservada ou outro canal adequado.

24.3. O Cliente deve assegurar a atualização dos contactos e a monitorização das mensagens relevantes.

24.4. O envio de publicidade ou comunicações promocionais observa regras próprias de privacidade e marketing eletrónico.

25.1. Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa e pelo direito da União Europeia diretamente aplicável.

25.2. As partes procurarão resolver os litígios por negociação prévia de boa-fé, sem prejuízo do recurso imediato a meios judiciais ou administrativos quando necessário.

25.3. Nas relações entre profissionais, e quando legalmente admissível, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro foro disponível.

25.4. A cláusula de foro não limita direitos inderrogáveis nem competências legalmente exclusivas de autoridades ou tribunais.

26.1. A invalidade de uma disposição não determina a invalidade das restantes.

26.2. A falta de exercício de um direito não constitui renúncia ao mesmo.

26.3. As disposições específicas de proteção de dados prevalecem sobre quaisquer cláusulas gerais incompatíveis, no âmbito das matérias que regulam.

26.4. A versão portuguesa destes Termos prevalece em caso de divergência com traduções, salvo convenção expressa em contrário.

Contacto contratual: [E-mail contratual — por completar]

Contacto de proteção de dados: [E-mail de privacidade — por completar]

Entidade operadora: [Denominação social — por completar]